Travestis e transexuais poderão alterar nome social no CPF

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Travestis e transexuais já podem pedir a inclusão de seus nomes sociais no CPF (Cadastro de Pessoa Física), informa a Receita Federal. A medida foi publicada na edição desta 5ª feira (20.jul.2017) do Diário Oficial da União.

A inclusão e exclusão de nomes sociais para travestis e transexuais, no entanto, é apenas uma das 3 possibilidades de alterações no CPF.

As outras duas hipóteses são:

“quando houver interesse da administração tributária”;
“em atendimento a determinação judicial”.

A ordem é assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.