RJ: Justiça determina conversão de união estável em casamento

“Nenhum cartório tem o direito de lhe negar o pedido de conversão ou habilitação para o casamento civil.” A frase é do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e resume a vitória que ele conseguiu na Justiça fluminense no último dia 17, Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia. Na data, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que todos os cartórios devem receber os pedidos dos casais de mesmo sexo.

A conversão da união estável em casamento civil (o do cartório, com direitos plenos) já é feita pontualmente em algumas cidades do Brasil, e agora o Estado do Rio garante o direito à toda a sua população LGBT. O pedido de Jean à Corregedoria foi feito em parceria com a Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-RJ e com o apoio da ANOEG-RJ.

“Os serviços de RCPN [registro civil de pessoas naturais] do Estado do Rio de Janeiro têm o dever de receber os requerimentos que lhes são dirigidos (habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo e pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento) e submetê-los à apreciação do r. juízo competente”, diz o corregedor geral Antônio José Azevedo Pinto em seu comunicado.

“Se cada casal que deseja se casar fizer a sua parte e entrar com pedidos nos cartórios, podemos ter uma avalanche de decisões favoráveis, e isso vai repercutir por todo país, onde cada vez mais pessoas de bem se unem na luta pelo casamento civil igualitário”, diz Jean, lembrando ainda que “a vitória real e plena só virá mesmo com a aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estou impulsionando, que busca tonar o direito ao casamento civil realmente igualitário em todo País”.