Pela via do Código Civil, discriminar gay pode virar crime inafiancável

A Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar proposta para um novo Código Penal aprovou na última sexta-feira (25) a alteração do artigo da Lei, conhecida como Lei do Racismo, para proibir a discriminação também por gênero, opção sexual e procedência regional. O texto já prevê a punição para “discriminação ou preconceito de raça, cor, […]

STJ decide que transmissão proposital de HIV é lesão corporal grave

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da aids, configura lesão corporal grave, segundo entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram habeas-corpus a um homem condenado pela Justiça do Distrito Federal por transmitir o vírus à ex-companheiro. Segundo o STJ, o portador de HIV manteve relacionamento com a vítima […]